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Início > Direito Processual Penal > Recursos > Carta testemunhável [art; 639]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, desde que conste o horário do mandado lavrado pelo Oficial de Justiça, caso contrário o prazo será de 2 dias.