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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Recurso ordinário por excelência, dado o efeito devolutivo mais amplo, por permitir ao juízo ad quem o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição.

Em regra a apelação é de fundamentação livre.

O juízo ad quem nesse caso concentra as funções rescindentes (pode substituir a sentença impugnada) e rescisória (reconhece nulidade e cassa a decisão).

Exceção: apelações contra a decisão do Júri, em que o juízo ad quem está restrito a reformar a aplicação do direito feita pelo juiz presidente ou concluir que a decisão do Júri foi contrária às provas, cassando a decisão.