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Adequação

Adequação

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Utilização da via impugnativa correta. Trata-se da pertinência entre o recurso previsto e aquele efetivamente interposto.

[[princípio da fungibilidade]]