Procedimento probatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Segundo o art. 229, parágrafo único, do CPP, os acareados são reperguntados para explicar divergências, e suas respostas são registradas em um termo assinado por todos. Para garantir a eficácia, deve-se preservar a incomunicabilidade entre os acareados, com a vítima e testemunhas em espaços separados (arts. 201, § 4º, e 210, parágrafo único).
Se um acareado estiver fora da comarca, o art. 230 do CPP prevê que as divergências sejam informadas à testemunha presente, registrando-se suas explicações. Se persistirem divergências, expede-se precatória para ouvir a testemunha ausente, completando a diligência conforme as regras aplicáveis.
A Lei 11900 permite que, em vez de expedir carta precatória, o juiz realize a acareação por videoconferência (art. 222, § 3º, do CPP).