Características do direito de ação penal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Público: o direito de ação penal, mesmo quando exercido pelo ofendido (e.g, crimes contra a honra), é considerado público, evidenciado pelo uso de "ação penal de iniciativa privada" e pela forma de endereçamento ao Estado-Juiz nas peças acusatórias.
Subjetivo: o titular tem o direito de exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional para um caso específico.
Autônomo: distinto do direito material.
Abstrato: exercível independentemente do resultado do julgamento da pretensão acusatória.
Determinado: vinculado a um fato concreto com o objetivo de resolver uma questão de direito material.
Específico: Direcionado ao fato delituoso atribuído ao acusado, definindo o objeto da imputação.