Ação penal adesiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No direito alemão, o Ministério Público pode iniciar ação penal pública em casos normalmente reservados para ação penal privada, se identificar interesse público envolvido. Nessa situação, o ofendido pode se constituir em parte acessória do processo, similar ao assistente do Ministério Público no Brasil, conforme art. 268 do CPP.

Para Tourinho Filho, essa figura representa uma intervenção adesiva facultativa do ofendido no processo, não constituindo uma ação penal autônoma