Ação de prevenção penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A ação de prevenção penal visa aplicar medida de segurança a inimputáveis, conforme art. 26 do CP, em casos de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que tornam o indivíduo incapaz de entender ou agir conforme a ilicitude de seus atos.
Essa ação resulta na absolvição imprópria do acusado, com a subsequente aplicação de medidas de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial.
Segundo Tourinho Filho, representa uma bifurcação da ação penal, diferenciando a ação penal condenatória, que busca a pena privativa de liberdade, da ação de prevenção penal, focada na segurança e tratamento.