Ação de prevenção penal

Início > Direito Processual Penal > Ação penal e ação civil ex delicto

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação de prevenção penal visa aplicar medida de segurança a inimputáveis, conforme art. 26 do CP, em casos de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que tornam o indivíduo incapaz de entender ou agir conforme a ilicitude de seus atos.

Essa ação resulta na absolvição imprópria do acusado, com a subsequente aplicação de medidas de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial.

Segundo Tourinho Filho, representa uma bifurcação da ação penal, diferenciando a ação penal condenatória, que busca a pena privativa de liberdade, da ação de prevenção penal, focada na segurança e tratamento.