Noções introdutórias

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação civil ex delicto representa o direito de buscar reparação pelos danos resultantes de uma infração penal. Esse direito à reparação é distinto da pretensão punitiva do Estado, que visa impor uma pena ao infrator.

O art. 186 do CC estabelece que qualquer ação ou omissão que cause dano a outra pessoa, por negligência, imprudência ou ação voluntária, constitui ato ilícito, obrigando o responsável a reparar o dano causado.

Adicionalmente, o art. 927 do CC reforça que aquele que comete um ato ilícito, causando dano a alguém, tem o dever de indenizá-lo. A relação entre a infração penal e a consequente obrigação de reparar os danos evidencia-se também no Código Penal, onde um dos efeitos da condenação é justamente a certificação da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I).

Dessa forma, vítimas de crimes têm o direito de buscar, paralelamente à ação penal, a reparação pelos prejuízos sofridos, seja na esfera material ou moral, garantindo que os danos causados pela infração penal sejam devidamente compensados.