Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 12.663: lei penal temporária que punia o crime de violação de direito autoral de símbolos oficiais durante a copa do mundo.

CP vs. Lei 13.284: lei penal temporária que punia violação de direito autoral de símbolos oficiais durante as olimpíadas.