Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 12.663: lei penal temporária que punia o crime de violação de direito autoral de símbolos oficiais durante a copa do mundo.
CP vs. Lei 13.284: lei penal temporária que punia violação de direito autoral de símbolos oficiais durante as olimpíadas.