Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se praticado o delito na forma do caput, haverá ação penal privada.

Nas figuras qualificadas do §§ 1º e 2º, a ação penal será pública incondicionada.

Na figura do § 3º, a ação penal será pública condicionada.