Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a propriedade imaterial > Violação de direito autoral — art. 184
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Se praticado o delito na forma do caput, haverá ação penal privada.
Nas figuras qualificadas do §§ 1º e 2º, a ação penal será pública incondicionada.
Na figura do § 3º, a ação penal será pública condicionada.