Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos > Vilipêndio a cadáver — art. 212
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação pública incondicionada.