Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Sonegação do estado de filiação — art. 243
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de deixar a vítima em asilo ou instituição de assistência, ocultando ou atribuindo outra filiação.
Há o elemento subjetivo especial, que é de prejudicar direito inerente ao estado civil.
Omitir o menor da herança ou privá-lo dos alimentos devidos.