Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Sonegação do estado de filiação — art. 243

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de deixar a vítima em asilo ou instituição de assistência, ocultando ou atribuindo outra filiação.

Há o elemento subjetivo especial, que é de prejudicar direito inerente ao estado civil.

Omitir o menor da herança ou privá-lo dos alimentos devidos.