Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Sonegação do estado de filiação — art. 243
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime se consuma com o abandono do menor com sua filiação ocultada ou falsamente atribuída.
É possível a tentativa.