Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de casamento | art. 239

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se quem simular (fingir) casamento mediante engano de outra pessoa.

A ação deve enganar alguém diretamente interessado no casamento, seja um dos nubentes, seja um dos responsáveis.