Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de autoridade para celebração de casamento | art. 238

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de atribuir-se falsamente autoridade para celebração do casamento.

Crime subsidiário: se há intenção de praticar crime mais grave, responderá por ele.