Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de casamento | art. 239

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de simular casamento, enganando outra pessoa. Não há finalidade especial.

Crime subsidiário: se o agente visar prática de crime mais grave, responderá por ele.