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Simulação de casamento art. 239 — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de casamento | art. 239

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 239

Explicação do resumo

O crime se consuma com a realização do casamento fraudulento.

É possível a tentativa.