Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de casamento | art. 239
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se quem simular (fingir) casamento mediante engano de outra pessoa.
A ação deve enganar alguém diretamente interessado no casamento, seja um dos nubentes, seja um dos responsáveis.