Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de autoridade para celebração de casamento | art. 238
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de atribuir-se falsamente autoridade para celebração do casamento.
Crime subsidiário: se há intenção de praticar crime mais grave, responderá por ele.