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Simulação de autoridade para celebração de casamento art. 238 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de autoridade para celebração de casamento | art. 238

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 238

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.