Retroatividade da lei penal no caso da norma penal em branco
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Há 4 correntes:
Deve sempre retroagir, desde que mais benéfica ao réu.
Terá efeitos irretroativos.
Só tem importância quando provoca uma real modificação da figura abstrata do direito penal.
A norma penal em branco homogênea sempre teria efeitos retroativos.
Quanto a norma penal em branco heterogênea, há duas soluções:
Quando não se reveste de excepcionalidade, se revogada ou modificada, poderá conduzir à descriminalização.
Quando se reveste de excepcionalidade, não conduz à descriminalização.