Retroatividade da lei penal no caso da norma penal em branco

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há 4 correntes:

Deve sempre retroagir, desde que mais benéfica ao réu.

Terá efeitos irretroativos.

Só tem importância quando provoca uma real modificação da figura abstrata do direito penal.

A norma penal em branco homogênea sempre teria efeitos retroativos.

Quanto a norma penal em branco heterogênea, há duas soluções:

Quando não se reveste de excepcionalidade, se revogada ou modificada, poderá conduzir à descriminalização.

Quando se reveste de excepcionalidade, não conduz à descriminalização.