Reinternação do agente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Durante o tratamento ambulatorial, o juiz pode ordenar a internação do agente se isso for necessário para a cura, conforme o art. 97, § 4º do CP.

Não se trata de regressão punitiva, mas uma medida para garantir a eficácia do tratamento.