Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Registro de nascimento inexistente | art. 241
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de promover o registro civil a inscrição de nascimento inexistente. Não se exige finalidade especial.