Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a inscrição do nascimento inexistente no registro civil, independente dos efeitos que possa causar.
A tentativa é possível.