Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Registro de nascimento inexistente | art. 241
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente, ou seja, registrar pessoa que não foi concebida.
Abrange a inscrição do natimorto.
É uma forma especial de falsidade ideológica, que é absorvida por esse crime.