Ação penal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada.
A prescrição inicia na data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV)