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Registro de nascimento inexistente art. 241 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Registro de nascimento inexistente | art. 241

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 241

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de promover o registro civil a inscrição de nascimento inexistente. Não se exige finalidade especial.