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Registro de nascimento inexistente art. 241 — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Registro de nascimento inexistente | art. 241

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 241

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a inscrição do nascimento inexistente no registro civil, independente dos efeitos que possa causar.

A tentativa é possível.