Qualificadoras, majorante e minorante de pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Associação criminosa — art. 288
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
MAJORANTE DE PENA — PARÁGRAFO ÚNICO
Aumenta-se a pena até a metade se a associação criminosa é armada ou se houver participação de criança ou de adolescente.
O bando está armado quando, pela quantidade de membros armados ou pela natureza das armas, há maior perigo e temor causado pelos meliantes.
Não há bis in idem em condenação por associação criminosa armada e roubo majorado pelo emprego de arma.
Delitos autônomos.
Perigo abstrato vs. perigo concreto.
QUALIFICADORA —ART. 8º DA LEI 8072
Quando a associação visar a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, incidirá esta qualificadora.
MINORANTE DE PENA — ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8072
O parágrafo único desse artigo traz a possibilidade do “x9” ter a pena diminuída. Trata-se de direito subjetivo do réu, reconhecido quando:
For parte integrante da associação ou partícipe.
Delação eficaz, capaz de desmantelar a associação
Nexo entre delação e desorganização do bando.
Há divergência se a minorante abarca somente a pena do crime de associação criminosa ou também abrange outros fatos criminosos praticados pelos agentes criminosamente reunidos.