Qualificadoras, majorante e minorante de pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

MAJORANTE DE PENA — PARÁGRAFO ÚNICO

Aumenta-se a pena até a metade se a associação criminosa é armada ou se houver participação de criança ou de adolescente.

O bando está armado quando, pela quantidade de membros armados ou pela natureza das armas, há maior perigo e temor causado pelos meliantes.

Não há bis in idem em condenação por associação criminosa armada e roubo majorado pelo emprego de arma.

Delitos autônomos.

Perigo abstrato vs. perigo concreto.

QUALIFICADORA —ART. 8º DA LEI 8072

Quando a associação visar a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, incidirá esta qualificadora.

MINORANTE DE PENA — ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8072

O parágrafo único desse artigo traz a possibilidade do “x9” ter a pena diminuída. Trata-se de direito subjetivo do réu, reconhecido quando:

For parte integrante da associação ou partícipe.

Delação eficaz, capaz de desmantelar a associação

Nexo entre delação e desorganização do bando.

Há divergência se a minorante abarca somente a pena do crime de associação criminosa ou também abrange outros fatos criminosos praticados pelos agentes criminosamente reunidos.