Princípios e sua relação com o direito penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os princípios podem ser explícitos (positivados) ou implícitos (decorrentes de interpretação sistemática).

Há duas diferenças principais entre leis e princípios:

Havendo embate entre leis, prevalecerá somente uma; havendo embate entre princípios, aplicam-se em conjunto, na medida de sua compatibilidade, continuando válidos no plano abstrato, embora um deles possa ter prevalecido sobre o outro no plano concreto.

Os princípios possuem maior abstração quando comparados à lei.