Princípios aplicáveis e territorialidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Nas possíveis colisões, 6 princípios sugerem a solução:
Territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime.
Nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente.
Nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei da nacionalidade do ofendido.
Defesa ou real: aplica-se a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado.
Justiça penal universal ou da justiça cosmopolita: aplica-se a lei do país onde o agente for encontrado.
Normalmente está presente nos tratados internacionais relativos a delitos de alcance transnacional.
Representação, pavilhão, substituição ou bandeira: aplica-se a lei penal nacional em aeronaves e embarcações privadas, quando praticadas no estrangeiro.
Para crimes praticados no nosso país, a territorialidade não é absoluta (territorialidade temperada). Por conta disso, é possível a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro (intraterritorialidade), por exemplo: em caso de imunidade diplomática. Não se confunde com a extraterritorialidade, em que a lei penal brasileira alcança condutas praticadas no estrangeiro (art. 7º).
Entende-se por território nacional a soma do espaço físico (geográfico) com o espaço jurídico (físico por ficção, equiparação, extensão ou território flutuante).
Território físico: terrestre, marítimo ou aéreo.
Extensão do território nacional: embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como embarcações e aeronaves brasileiras de propriedade privada que se achem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
Navios ou aeronaves públicas ou à serviço do governo brasileiro, em território nacional ou estrangeiro, são considerados parte do nosso território.
Navios ou aeronaves privadas, quando estiverem em alto-mar ou espaço aéreo, seguem a lei da bandeira que ostentam.
Navios ou aeronaves estrangeiros, em território brasileiro, desde que privados, são considerados parte de nosso território.
Embaixada é extensão do território que representa?
Embora invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam, salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional.
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcação privada estrangeira de passagem pelo mar territorial brasileiro?
Se for utilizado o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, ocorrendo crime a bordo da embarcação, não se aplicará a lei brasileira.