Pressupostos da medida de segurança
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os pressupostos para a aplicação de medidas de segurança no direito penal são:
Cometimento de um fato típico e ilícito: a conduta deve ser prevista como crime ou contravenção, porém não culpável.
Periculosidade do agente: é a inclinação do indivíduo para cometer crimes:
Inimputável: interinamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O indivíduo é absolvido (absolvição imprópria) mas sujeito a medida de segurança.
Semi-imputável: não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se com esse entendimento.
O indivíduo é condenado com a pena reduzida entre 1/3 a 2/3, ou, se necessário, imposição de medida de segurança.
Vige, com a reforma de 1984, o sistema vicariante ou unitário, obrigando o juiz a impor uma ou outra espécie de sanção, fundamentando sua decisão. Abolido o sistema do duplo binário ou dos dois trilhos, é defeso ao juiz aplicar, cumulativa e sucessivamente, medida de segurança e pena para o semi-imputável.