Perdão (aceito) do ofendido

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O perdão do ofendido é um mecanismo legal que permite a uma vítima extinguir a punibilidade de um infrator em casos de ações penais privadas, baseando-se no princípio da disponibilidade.

Este ato, que precisa ser bilateral e aceito pelo acusado, pode ser expresso ou tácito e deve ser concedido antes do trânsito em julgado da sentença.

O perdão pode ser processual, dado nos autos do processo, ou extraprocessual, por meio de escritura pública.

A aceitação tácita ocorre quando o réu pratica um ato que mostra concordância com o perdão, como aceitar convite para ser padrinho da vítima.

O perdão estendido a um dos coautores do crime aplica-se a todos, devido ao princípio da indivisibilidade, e a vontade de um co-ofendido de perdoar não obriga os demais a fazer o mesmo.