Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Parto suposto. supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido | art. 242

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nas modalidades do “a” e “b”, é o dolo, consistente na vontade consciente de realizar a ação típica.

Nas modalidades do “c” e “d”, além do dolo, há elemento subjetivo especial, que consiste na finalidade de suprimir ou alterar direito inerente ao estado civil.