Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Parto suposto. supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido | art. 242

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.

A prescrição somente começa a contar da data em que o fato se tornar conhecido (art. 11, IV).