Participação impunível
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Não se pune o ajuste (acordo entre duas ou mais pessoas para cometer um crime), a determinação (ordem para cometer um crime), a instigação (reforço para que alguém cometa um crime) ou o auxílio (assistência para a execução do crime), a menos que o crime pelo menos seja tentado.
Isso ocorre porque a participação é considerada uma conduta acessória e depende da ação principal do autor do crime. Sem essa ação, a participação perde sua relevância e não pode ser punida. A conduta do partícipe precisa ter contribuído de alguma forma para o crime, mesmo que não determine o resultado.
Há ressalva para os casos em que há disposição expressa em contrário. Há situações em que o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não seja tentado.
A incitação ao crime.