Definição

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Poder-se-ia entender que o Direito Criminal abarca as medidas de segurança de natureza preventiva, que se distinguem das penas. Contudo, nossa legislação adota o termo Código Penal, assim como a doutrina majoritária tanto no Brasil quanto em outros países.

Sob o aspecto formal: conjunto de normas que qualifica certos comportamentos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções.

Sob o aspecto material: comportamentos altamente reprováveis ou danosos à sociedade, que atentam contra bens jurídicos especialmente tutelados.

Sob o aspecto sociológico ou dinâmico: instrumento de controle social.