Lugar do crime [art. 6º]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Adotou-se, portanto, a teoria da ubiquidade híbrida ou mista.
Se por força do critério da ubiquidade o fato for considerado praticado tanto no território brasileiro como no estrangeiro, será aplicável a lei brasileira.