Lugar do crime [art. 6º]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Adotou-se, portanto, a teoria da ubiquidade híbrida ou mista.

Se por força do critério da ubiquidade o fato for considerado praticado tanto no território brasileiro como no estrangeiro, será aplicável a lei brasileira.