Lei intermediária

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Trata-se de lei que não era vigente ao tempo do fato, tampouco é vigente no momento do julgamento.

É dotada de duplo efeito: possui retroatividade em relação ao tempo da ação ou omissão e ultra-atividade em relação ao tempo do julgamento.