Lei intermediária
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Trata-se de lei que não era vigente ao tempo do fato, tampouco é vigente no momento do julgamento.
É dotada de duplo efeito: possui retroatividade em relação ao tempo da ação ou omissão e ultra-atividade em relação ao tempo do julgamento.