Lei de falência

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A condenação por crime falimentar inabilita o indivíduo para o exercício de atividade empresarial e o impede de exercer cargo ou função em conselhos de administração ou diretoria de sociedades empresárias.

Estes efeitos exigem declaração na sentença.