Lei 10695 - alteração ao cpp
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A Lei 10695 permite que, em casos de crimes contra a propriedade imaterial, o juiz determine na sentença condenatória a destruição de bens produzidos ilicitamente e o perdimento de equipamentos apreendidos, destinando-os à Fazenda Nacional para destruição, doação a instituições públicas ou incorporação ao patrimônio da União, proibindo seu retorno ao comércio.