Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola (sabotagem) — art. 202

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das ações típicas previstas. Além disso, deve haver a finalidade especial de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.

Esse elemento subjetivo o diferencia da invasão de domicílio.

Sem o motivo determinante da ação delituosa, não se pode inferir a prática deste crime.