Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola (sabotagem) — art. 202

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se o delito:

Com a invasão ou ocupação do estabelecimento (“a”);

Com o dano ao estabelecimento ou às coisas nele existentes (“b”).

Admite-se a tentativa.