Objetos (material e jurídico) do crime material

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Objeto material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.

É possível crime sem objeto material?

Flávio Monteiro de Barros entende que é possível, como no caso dos delitos de mera conduta (e.g, reingresso de estrangeiro expulso) e com todos os crimes omissivos puros (e.g, omissão de socorro). Já os crimes formais podem ter ou não objeto material: falso testemunho não possui objeto material, por exemplo. Já os crimes materiais possuem todos um objeto material porque o resultado necessariamente deve produzir-se sobre uma pessoa ou coisa.

A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime, previsto no art. 17 do CP.

Objeto jurídico do delito revela o interesse tutelado pela norma, o bem jurídico protegido pelo tipo penal.

Teoria monista personalista: a tutela penal prestigia a pessoa, razão pela qual os bens jurídicos individuais que compõem o sistema de proteção penal, tutelando-se os bens jurídicos coletivos de maneira indireta.

Teoria monista coletiva: nessa ótica, os bens supraindividuais teriam função mais importante do que os individuais.

Teoria dualista: admite a divisão dos bens jurídicos em individuais e coletivos, não havendo relação de dependência ou de sobreposição, sendo a tutela autônoma e incidindo conforme a necessidade inerente a cada esfera de proteção.

Bens jurídicos individuais: aqueles cuja proteção recai na vida, patrimônio e liberdade pessoal, sendo alguns personalíssimos, como a honra.

Bens jurídicos coletivos: representam interesses mais amplos e gerais, como o patrimônio material e imaterial da Administração Pública e a fé pública que envolve a emissão da moeda.

Bens jurídicos intermediários: tutelados para resguardar o bem jurídico final, como no caso do crime de gestão fraudulenta, em que se pune a ilícita administração fraudulenta, visando preservar os ativos geridos.

Não é possível haver crime sem objeto jurídico. A criminalização de comportamentos é norteada pelo princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

Há crimes pluriofensivos, que protegem mais de um interesse jurídico, como o roubo, pois protege o patrimônio e a incolumidade pessoal.