Internação cível

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Caso a periculosidade do agente persista após o limite da internação penal, deve-se solicitar ao juízo cível a interdição do agente.

O MP atua como legitimado ativo, buscando a internação cível com base no art. 1796 do CC e art. 9º da Lei 10216, para proteção do indivíduo ou da sociedade.