Integração da lei penal (analogia)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Dá-se quando não existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto, consistindo num complexo de meios dos quais se vale o intérprete para suprir a lacuna do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados do próprio direito.

Em regra, veda-se a analogia no âmbito penal, contudo, a doutrina é uníssona em permitir este recurso desde que em favor do réu. Entretanto, é pertinente ressaltar que mesmo essa situação deve ser excepcional, uma vez que o princípio da legalidade é regra, e não exceção.

A analogia se classifica em:

Analogia legis: utilização de outra disposição normativa.

Analogia iuris: emprego de princípios gerais do direito.