Infração penal, crime, delito e contravenção penal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Infração penal:
Sob enfoque formal: aquilo que está assim rotulando em uma norma penal incriminadora.
Sob o enfoque material: comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
Conceito analítico: fato típico, ilícito e culpável.
Infração penal é gênero, da qual são espécies: crime (delito) e contravenção penal (crime anão, delito liliputiano ou crime vagabundo).
Guardam distinções de natureza apenas axiológica (de valor) e não oncológica (do ser), portanto as condutas mais graves devem ser etiquetadas como crimes; as menos lesivas, como contravenções penais. Trata-se de opção política, sujeita a mutações.
Porte ilegal de arma era contranveção penal até 1997.
Fornecer bebida alcoólica para criança ou adolescente era contravenção penal até 1990.